PESQUISA DE LOTES

Judicial - On Line

Data do Início:
24/05/2019 às 11:00 Horas

Data do Encerramento:
03/06/2019 às 11:00 Horas

Local

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
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Edital

 

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO

COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL

2ª VARA CRIMINAL

LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL

 

DATA E HORA INÍCIO: 24/05/2019, às 11:00 horas.

DATA E HORA FIM: 03/06/2019, às 11:00 horas.

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

 

Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário.

Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC) ; 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC)  A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. ; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

 

VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. SAMUEL ANDREIS, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul-SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir:

 

1 - Processo: 0004902-49.2017.8.24.0036

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusada: Jessica Schulz de Arruda

Bem: 01) Sucata de Motocicleta Honda/C100 Biz, 2003, placa MDP2422, Renavam 802447805 chassi 9C2HA07003R033500, 52.027Km rodados, azul, com um amassado na carenagem do lado esquerdo, dois pneus imprestáveis, suportes dos retrovisores bastante corroídos pela ferrugem, sem a tampa do tanque de combustível, que apresenta visíveis sinais de oxidação, banco solto e quase rasgado, pintura fosca; o bem está há mais de 1 ano “no tempo”, certamente com comprometimento das peças internas do motor, impossível seu funcionamento; avaliação R$ 600,00 em 02/10/2018. Total dos débitos R$ 504,10 do Detran/SC em 07/05/2019. Depositário: Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul. Vistoria: rua Manoel Luiz da Silva, 230, Vila Nova, Jaraguá do Sul-SC.

 

2 - Processo: 0002588-96.2018.8.24.0036

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Jairo Leandro Gutz

Def. Público:  Defensoria Pública Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Bem: 01) Veículo Fiat/Dublo Cargo Flex, 2006/2007, branco, placas MCZ6164, Renavam 887481388, chassi 9BD22315572010268; avaliação R$ 24.155,00 em 23/04/2019. Total dos débitos R$ 804,85 do Detran/SC em 07/05/2019 Depositário: Delegacia de Polícia Civil. Vistoria: rua Manoel Luiz da Silva, 230, Vila Nova, Jaraguá do Sul-SC.

 

3- Processo: 0003213-33.2018.8.24.0036

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Marcio Meneghelli

Advogada: Bárbara Abreu Olivieri

Bem: 01) Veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, 2011/2012, álcool/gasolina, branco, placas MIQ1338, Renavam 372479553, chassi 9BD195102C0217541, o veículo encontra-se estacionado no tempo, porém em bom estado de conservação; avaliação R$ 17.000,00 em 08/02/2019. Total dos débitos R$ 1.861,30 do Detran/SC e Alienação Fiduciária em favor de ACREVI - Agência de Crédito do Vale do Itapocú em 07/05/2019 Depositário: pátio de carros apreendidos da Delegacia. Vistoria: rua Walter Marquardt, 756, Barra do Rio Molha, Jaraguá do Sul-SC.

 

4- Processo: 0003862-95.2018.8.24.0036Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Maicom Douglas Fausto Custódio

Bem: 01) Veículo GM/Celta, gasolina, 2001/2002, preto, placas MFE9370, Renavam 772314128, Chassi 9BGRD0BZ02125793; avaliação R$ 10.786,00 em 01/02/2019. Total dos débitos R$ 852,01 do Detran/SC em 08/05/2019. Depositário: Delegacia de Polícia Civil. Vistoria: rua Manoel Luiz da Silva, 230, Vila Nova, Jaraguá do Sul-SC.

 

Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os autos automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail agencialeilao@agencialeilao.com.br, com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. Dr. SAMUEL ANDREIS, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul-SC.

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R. Xavantes, 54 - Atiradores, Joinville - SC,
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