PESQUISA DE LOTES

Judicial - On Line

Data do Início:
16/08/2019 às 11:00 Horas

Data do Encerramento:
26/08/2019 às 11:00 Horas

Local

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

Situação do Leilão
LEILÃO SUSPENSO
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Edital

 

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO

COMARCA DE JOINVILLE

2ª VARA CRIMINAL

LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL

 

DATA E HORA INÍCIO: 16/08/2019, às 11:00 horas.

DATA E HORA FIM: 26/08/2019, às 11:00 horas.

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário.

Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC) ; 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC)  A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

 

VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial e Rural, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. LUIS PAULO DAL PONT LODETTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville-SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir:

1 - Processo: 0901873-23.2018.8.24.0038

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Oswaldo Maurício Filomeno Dutra

Advogados: Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco Lamy e outra

Bem: 01) Veículo Mercedes A200 Turbo, 2013/2014, gasolina, branca, placas MLQ0648, Renavam 593607040, chassi WDDBF4DW2EJ170140; avaliação R$ 72.767,00 em 10/05/2019. Total de débitos R$ 1.693,73 vencerá em 02/09/2019 no Detran-SC em 16/07/2019. Depositário: Marina Constante Dutra. Vistoria: rua Santos Dumont, 117, centro, Tubarão-SC.

Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail agencialeilao@agencialeilao.com.br, com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. Exmo. Sr. Dr. LUIS PAULO DAL PONT LODETTI, Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville-SC.

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R. Xavantes, 54 - Atiradores, Joinville - SC,
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