PESQUISA DE LOTES

Judicial - On Line

Data do Início:
29/10/2019 às 11:00 Horas

Data do Encerramento:
06/11/2019 às 11:00 Horas

Local

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

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Edital

 

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO

COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

VARA DA FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES

LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL

 

DATA E HORA INÍCIO: 29/10/2019, às 11:00 horas.

DATA E HORA FIM: 06/11/2019, às 11:00 horas.

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% (ciquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário.

Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC) ; 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC)  A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. ; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

 

VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial e Rural, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. BERTHA STECKERT REZENDE, Juíza de Direito da Vara da Família, Orfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú - SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir:

 

1 - Processo: 0006309-24.1996.8.0005/01

Autor: D.O.

Advogados: Danieli de Souza e outros

Reú: E.C.S.

Advogado: Oswaldo Horongozo Filho

Bem: 01) 50% do Imóvel urbano com a área de 660,00m² constituído pelo lote 05, do desmembramento procedido por Willy Vogt e sua mulher dona Ana Prust Vogt, situado nesta cidade, no bairro Campo D’Água Verde, distando 31,00m da esquina formada pelas ruas Paulo Weise e Alvino Voigt, fazendo frente para o lado par da mencionada rua Paulo Weise, na extensão de 20,00m; de um lado com o lote 06, na extensão de 33,00m; de outro lado divide também como lote 06, na extensão de 20,00m, contém uma casa em alvenaria com aproximadamente 140,00m², em bom estrado de conservação e acabamento, possui 03 quartos, 02 banheiros e 01 suíte, sala cozinha, abrigo e garagem, terreno todo cercado, topografia plana, o imóvel encontra-se localizado em área alagadiça, matrícula 15.913 do CRI da Comarca de Canoinhas-SC; avaliação R$ 58.000,00 em 19/12/2018. Penhora inscrição: R-6-15.913 autos 0301194-93.2014.8.24.0015 em que é exequente Rogério Casarotto Kraemer. Depositária: Diulinda de Oliveira. Vistoria: rua Paulo Weise, 230, Campo D’Água Verde, Canoinhas-SC.

 

2 - Processo: 0050344-15.2009.8.24.0005/02

Autor: J. M. C.

Advogada:  Eliana Albrecht 

Ré: M. L. D. A.
Advogado: Cleidy Syrlene Gonçalves de Castro 

Bem: 01) Lote 13, área: 171,50m², Jardim da Barra, Barra, Balneário Camboriú-SC; frente de 10,00m, ao norte, na rua ”A”; fundos na mesma medida ao sul, em terras do município de Balneário Camboriú; lateral leste, com o lote 12 e oeste, com o lote 14, medindo 17,15m em cada extrema, matrícula 14.885 do 2º Ofício do CRI da Comarca de Balneário Camboriú-SC; avaliação R$ 326.269,01 em 08/08/2019. Gravame inscrição: AV-2-14.885 Inalienabilidade. Hipoteca inscrição: R-1-14.885 à Caixa Econômica Federal - CFE. Penhora inscrição: R-4-14.885 autos 0011945063.1999.8.24.0005/06 em que é exequente Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. Depositário: Jurandir Maurino da Costa. Vistoria: Lote13, Jardim da Barra, Barra, Balneário Camboriú-SC.

Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis bem como contas vinculadas às concessionárias telefônicas, correrão por conta exclusiva do arrematante. Para arrematação em primeira praça, os valores das avaliações serão corrigidos monetariamente até a data do leilão/praça, onde o valor do lanço não poderá ser inferior à avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação nesta, a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro, onde haverá a alienação a quem mais ofertar (art. 886, V, CPC), não será aceito preço vil (art. 891, CPC). Os honorários do Leiloeiro na razão de 5% (cinco por cento) correrão por conta do comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme competente Portaria expedida por esta Comarca. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail agencialeilao@agencialeilao.com.br, com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exma. Sra. Dra. BERTHA STECKERT REZENDE, Juíza de Direito da Vara da Família, Orfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú - SC.

 

 

 

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