PESQUISA DE LOTES

Judicial - On Line

Data do Início:
29/10/2019 às 11:00 Horas

Data do Encerramento:
06/11/2019 às 11:00 Horas

Local

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
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Edital

 

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO

COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – 3ª VARA CÍVEL

LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL

 

DATA E HORA INÍCIO: 29/10/2019, às 11:00 horas.

DATA E HORA FIM: 06/11/2019, às 11:00 horas.

SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br


Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo determinação judicial em contrário.

Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC) ; 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC)  A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. ; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial e Rural, devidamente autorizado pela Exma. Sra. Dra. DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú-SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir:

1- Processo: 0011848-04.2015.8.24.0005

Exequente:  Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC

Advogados: Fernanda Lamers Grunitzky  e outros

Executado: Viena Park Hotel

Advogado: Helton Gasperi 

Bem: 01) Terreno situado no Lugar Praia, nesta cidade com área de 17.050,00m², medindo 68,20m de largura por 250,00m de comprimento, extremando ao leste com a parte do terreno loteado, a oeste com a parte do terreno não loteada, ao norte com a parte que coube a Carmem Ellen Oncken e ao sul, com terras de Aniceto Antônio Caldeira, matrícula 8.178 do 1º CRI de Balneário Camboriú-SC; avaliação R$ 5.242.571,13 em 26/08/2019. Gravame inscrição: AV-11-8.178 Indisponibilidade autos 008.11.005500-1 em que é exequente Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. - Badesc. Penhoras inscições: R-10-8.178 autos 008.96.100956-2/001 em que é exequente Badesc - Agência de Fomento do o Estado de Santa Catarina S.A. e R-12-8.178 autos 005.01.012409-2, 005.01.012410-6 e 005.01.012322-3 e R-13-8.178 autos 0007579-73.2002.8.24.0005 em que ambas é exequente Município de Balneário Camboriú. Depositário: Narbal Andrade de Souza. Vistoria: Bairro das Nações, com aproximadamente 1287 m de distância da avenida do Estado, Lugar Praia, Balneário Camboriú-SC

Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail agencialeilao@agencialeilao.com.br, com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exma. Sra. Dra. DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHO, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú-SC.

 

 

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